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Rafael Alves
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(Unidade 01) (Questão 02) A eficácia das normas constitucionais.

em Sex 28 Abr 2017 - 12:58
# A eficácia das normas constitucionais.




Eficácia Plena – São de aplicação direta e imediata e independem de uma lei que venha mediar os seus efeitos. As normas de eficácia plena também não admitem que uma lei posterior venha a restringir o seu alcance.

Eficácia Contida – Assim como a plena é de aplicação direta e imediata não precisando de lei para mediar os seus efeitos, porém, poderá ver o seu alcance limitado pela superveniência de uma lei infraconstitucional, por outras normas da própria constituição estabelece ou ainda por meio de preceitos ético-jurídicos como a moral e os bons costumes.

*Superveniência: Uma prova de um crime que foi apresentada depois do período de apresentação das provas ... porém essa prova é de suma importância para resolução do crime.
Está é uma prova superveniente.


Eficácia Limitada – São de aplicação indireta ou mediata, pois há a necessidade da existência de uma lei para “mediar” a sua aplicação. Caso não haja regulamentação por meio de lei, não são capazes de gerar os efeitos finalísticos (apenas os efeitos jurídicos que toda norma constitucional possui). Pode ser:

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Vídeo sobre o assunto (Recomendo pular o vídeo para os 8:20min)

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